No Brasil, a legislação previdenciária garante aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito à aposentadoria por incapacidade permanente em casos de doenças graves que impossibilitam totalmente o exercício do trabalho.
É importante ressaltar que tal benefício se destina a indivíduos cuja saúde e capacidade laboral foram comprometidas de forma definitiva, e não temporária.
Assim, compreender os requisitos e condições para esse tipo de aposentadoria é de extrema importância para aqueles que buscam este direito previdenciário.
Quais são as condições para aposentadoria por incapacidade permanente?
Para acessar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, é imprescindível comprovar a incapacidade total e permanente para o trabalho. Isso se faz mediante perícia médica realizada pelo INSS.
Além disso, o segurado deve atender a certos pré-requisitos, como ter efetuado ao menos 12 contribuições mensais ao INSS e estar contribuindo no momento da incapacidade. No entanto, há exceções. Algumas doenças garantem o benefício sem a necessidade de comprovação do período de carência de 12 meses.
Situações como acidentes de qualquer natureza, acidentes de trabalho, doenças decorrentes do trabalho e enfermidades graves listadas pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência enquadram-se nessa exceção.
Doenças que permitem a aposentadoria sem carência
- Esclerose Múltipla: Afeta a comunicação entre o cérebro e o corpo, podendo resultar em lesões nervosas e coordenação motora prejudicada.
- Hepatopatia Grave: São condições que comprometem gravemente o funcionamento do fígado.
- Neoplasia Maligna: Conhecida como câncer, essa doença pode se disseminar por todo o corpo.
- Cegueira: A dificuldade de adaptação ao mercado de trabalho pode ser significativa.
- Paralisia Irreversível e Incapacitante: Envolve a perda total ou parcial das funções motoras.
- Cardiopatia Grave: Condições que afetam seriamente o coração.
- Doença de Parkinson: É uma doença neurodegenerativa que afeta os movimentos.
- Espondiloartrose Anquilosante: Causa rigidez e perda de flexibilidade na coluna vertebral.
- Doença de Paget em Estado Avançado: Afeta os ossos, causando deformidades.
- Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS): Diminui a resistência a outras doenças.
- Contaminação por Radiação: Pode causar incapacidades severas.
- Acidente Vascular Encefálico (AVE): Comumente chamado de derrame, pode limitar funções corporais.
- Abdome Agudo Cirúrgico: Condições sérias que normalmente necessitam de intervenção cirúrgica.
Processo de avaliação e assistência jurídica
Independentemente da doença, o processo de obtenção desta aposentadoria exige comprovação através de uma perícia médica elaborada por profissionais do INSS.
Nessa etapa, a assistência de um advogado especializado em Direito Previdenciário é recomendada, pois o profissional pode auxiliar no encaminhamento correto das dúvidas, bem como na apresentação de documentação adequada.
Os segurados ou interessados podem, também, acessar informações sobre como se tornar um contribuinte da previdência social e assegurar seus direitos. Em alguns casos, portar um conhecimento prévio sobre os critérios e o funcionamento do sistema previdenciário pode ser de grande auxílio ao longo do processo.
Com uma abordagem bem informada e o suporte de especialistas, é viável garantir a proteção adequada para indivíduos que enfrentam dificuldades graves de saúde, facilitando o acesso a direitos que melhoram a qualidade de vida dos segurados mais vulneráveis.
Bom dia não tem nada do governo