O programa do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil surgiu como uma alternativa para impulsionar a regularização de pequenos negócios.
Ao formalizar suas atividades, o MEI assegura facilidades como a emissão de notas fiscais e acesso a linhas de crédito especiais.
Esse esquema simplificado de tributação permite que o microempresário contribua para a Previdência Social, garantindo a oportunidade de desfrutar de benefícios previdenciários.
As contribuições mensais são efetuadas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) MEI. Esta contribuição envolve uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, acrescida de um valor fixo dependente da atividade: R$ 1,00 para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou R$ 5,00 para o Imposto sobre Serviços (ISS).
Em 2025, a base de cálculo é o salário mínimo de R$ 1.518, resultando em uma contribuição mensal de R$ 75,90 ao INSS.
Quais benefícios previdenciários o MEI pode acessar?
Com as contribuições em dia e atendendo aos períodos de carência, os microempreendedores individuais podem acessar diversos benefícios providos pela Previdência Social.
Entre eles estão a aposentadoria programada, o auxílio por incapacidade permanente e temporária, e o salário-maternidade. Para os dependentes do MEI, são oferecidos o auxílio-reclusão e a pensão por morte.
Como funciona a aposentadoria para o MEI?
Para os MEIs, a aposentadoria programada é concedida ao completar a idade mínima – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres -, além do tempo de contribuição necessário: 180 meses para mulheres e 240 meses para homens.
O valor deste benefício é equivalente a um salário mínimo, de acordo com as determinações legais vigentes.
É importante que os microempreendedores acompanhem a sua situação previdenciária para verificar se as contribuições estão sendo devidamente registradas. Em caso de dúvidas, aconselha-se procurar orientação através da Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou pelo site oficial do INSS.
Processo de formalização do MEI
Formalizar-se como microempreendedor individual envolve alguns passos simples, acessíveis pela internet no portal específico para empreendedores.
Após assegurar que cumpre os requisitos para se registrar como MEI, é possível gerar o DAS MEI para pagamento mensal. O portal também fornece informações atualizadas sobre as regras e benefícios associados ao MEI.
Desta maneira, o regime MEI não só contribui para a proteção social do empreendedor, mas também para o fortalecimento do tecido econômico brasileiro, oferecendo uma estrutura que permite aos pequenos negócios crescer e prosperar de forma sustentável e regularizada.
