O Governo Federal reformulou as normas que regem a isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados acometidos por doenças graves.
Essa medida integra um pacote de ajustes fiscais e estabelece um teto de R$ 20 mil de renda mensal para que a isenção continue a ser concedida.
A legislação atual, amparada pela Lei nº 7.713/88, já eximia aposentados e pensionistas, sejam eles do INSS ou do serviço público, do pagamento desse imposto, caso fossem diagnosticados com doenças graves. A nova regra, contudo, impõe limites específicos de renda para usufruir da isenção.
Para muitos beneficiários do INSS, cujo teto em 2024 é de R$ 7.786,02, o impacto será mínimo, já que esse valor está bem abaixo do novo limite de R$ 20 mil. Além disso, as deduções referentes a despesas médicas permanecem inalteradas.
Quais são as doenças que garantem a isenção?
A legislação que trata da isenção do Imposto de Renda abrange uma lista detalhada de doenças graves. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é específico nessas definições, incluindo enfermidades que podem levar a incapacidades severas. Algumas das condições previstas são:
- Hanseníase
- Hepatopatia grave
- Nefropatia grave
- Neoplasia maligna
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida)
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Estados avançados da Doença de Paget (osteíte deformante)
Essas condições, juntamente com aposentadorias por acidente de trabalho ou doença ocupacional, asseguram a isenção mediante comprovação médica e análise especializada.
Como solicitar a isenção do Imposto de Renda?
Os aposentados que preenchem os critérios para isenção devem apresentar uma documentação médica detalhada, incluindo laudos que comprovem o diagnóstico de uma das doenças listadas.
Esse material deve ser encaminhado ao INSS, acompanhado por documentos pessoais, como o CPF. A avaliação e validação do pedido de isenção dependem de uma análise minuciosa conduzida por profissionais médicos especializados.
Qual o impacto para os aposentados de renda mais alta?
A principal consequência das alterações será sentida por aqueles cuja renda ultrapassa o limite de R$ 20 mil mensais. A partir de agora, esses aposentados terão que pagar o Imposto de Renda, mas ainda poderão deduzir integralmente suas despesas médicas.
A medida garante que apesar da obrigação fiscal, os impactos financeiros sejam mitigados com a possibilidade de deduções.
A revisão dessas normas busca alcançar um equilíbrio nas finanças públicas, levando em consideração as necessidades dos aposentados, especialmente daqueles com doenças graves.
Dessa forma, ainda que com novos critérios, o objetivo é manter a capacidade de suporte para gastos essenciais de saúde, tão críticos para essa população.
