No início de 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe à tona uma discussão relevante sobre o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online, as famosas bets.
As medidas sugeridas pelo TCU visam impedir que beneficiários do programa utilizem seus repasses em atividades consideradas incompatíveis com os objetivos assistenciais do governo.
O ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, enfatizou a necessidade de ações eficazes por parte do governo federal para garantir que os benefícios sociais não sejam desviados para as apostas eletrônicas.
Por que a proibição de apostas para beneficiários é necessária?
A razão principal para a proibição do uso de recursos do Bolsa Família em apostas online está vinculada à prevenção do desvio de finalidade dos valores assistenciais.
Autoridades argumentam que permitir tais práticas pode agravar a situação de vulnerabilidade dos beneficiários, contribuindo para o endividamento e instabilidade econômica das famílias. A normativa busca garantir que as verbas destinadas ao programa sejam utilizadas exclusivamente para a melhoria das condições de vida dos assistidos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem lidado com dificuldades operacionais relevantes para implementar integralmente essa política de proibição.
A identificação de quais valores nas contas dos beneficiários são provenientes de benefícios sociais ou de outras fontes é uma tarefa desafiadora. Contudo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), liderada pelo ministro Luiz Fux, estabelece a necessidade de medidas concretas, reforçando o compromisso com a aplicação restritiva do uso dos repasses em apostas.
Quais as medidas estão sendo propostas pelo governo?
Como resposta à determinação do TCU, o governo está estudando soluções tecnológicas e administrativas para coibir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas eletrônicas.
Entre as alternativas, está a implementação de sistemas de controle mais rigorosos nas operações financeiras das contas bancárias dos beneficiários. A dificuldade maior reside na distinção entre fundos provenientes dos benefícios e outras fontes de renda, um requisito essencial para a aplicação efetiva das restrições.
As medidas são urgentes, não apenas para respeitar as decisões judiciais, mas também para evitar consequências sociais negativas.
A fragilidade econômica da população beneficiada pelo Bolsa Família torna crucial qualquer desvio de recursos um risco importante, comprometendo o impacto social positivo esperado dos programas assistenciais.
Qual o impacto social da regulamentação das apostas?
A Lei 14.790/2023, que regulamenta as bets, foi objeto de crítica por parte da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade aponta que a prática de jogos de azar pode acirrar questões econômicas delicadas, como o aumento do endividamento entre famílias de baixa renda.
O Supremo Tribunal Federal deverá continuar a supervisão do cumprimento das medidas restritivas, garantindo que as regras sejam efetivamente aplicadas em benefício dos grupos mais vulneráveis da população.
